Seguro de vida não pode ser cancelado automaticamente por atraso sem notificação
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado Cível nº 3006771-63.2024.8.06.0064 · julgado em 19/11/2025
O que foi decididoOs beneficiários cobraram o seguro de vida negado porque o contrato teria sido cancelado por inadimplência. A Turma Recursal entendeu que não houve prova de notificação prévia do segurado e que o cancelamento automático é vedado, conforme o art. 763 do Código Civil e a Súmula 616 do STJ. Condenou a seguradora ao pagamento da indenização no valor contratualmente ajustado.
cancelamento unilateralinadimplencia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Número | 3006771-63.2024.8.06.0064 |
| Julgamento | 19/11/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | benefício securitário de R$ 13.811,40 e dano moral de R$ 3.000,00 |
| Empresa | CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
Trecho da ementa
"IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 616 DO STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 763
- Súmula 616 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 31158633), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Art. 21 da Lei 15.040: a seguradora pode cancelar meu seguro por falta de pagamento sem avisar?
- Seguro de vida cancelado por atraso no pagamento sem aviso
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