Cancelamento por atraso sem notificação é nulo; prêmios em aberto são descontados
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3045137-69.2024.8.06.0001 · julgado em 27/05/2026
O que foi decididoA seguradora opôs embargos contra acórdão que declarou nulo o cancelamento da apólice de seguro de vida por inadimplência, por falta de notificação prévia do segurado (Súmula 616 do STJ), e a condenou a indenizar. O Tribunal rejeitou os embargos. Registrou que a dedução dos prêmios não pagos já estava autorizada e que o pedido de juros sobre esses valores era inovação recursal.
cancelamento unilateralinadimplencia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3045137-69.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 27/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização mantida, com dedução dos prêmios inadimplidos |
| Empresa | CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
Trecho da ementa
"CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SÚMULA 616 DO STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 616 do STJ
- CC, arts. 764 e 397
- Súmula 18 do TJCE
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37394678), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Art. 21 da Lei 15.040: a seguradora pode cancelar meu seguro por falta de pagamento sem avisar?
- Seguro de vida cancelado por atraso no pagamento sem aviso
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