Portabilidade de previdência: sem prova mínima do erro, pedido é negado
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001890-03.2023.8.06.0024 |
| Julgamento | 10/03/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedidos de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00 negados |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PERDA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO PROBATÓRIA TOTAL. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 396
- Lei 9.099/95, art. 48
- CDC, art. 3º
- CDC, art. 6º, III
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373, I
- CDC, art. 14
- Lei 9.099/1995, art. 55
- CPC, art. 98, § 3º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 34597096), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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