Valores de VGBL recebidos pelo beneficiário não sofrem ITCMD
Favorável ao seguradoSTJ · Segunda Turma · Recurso Especial nº REsp 1.961.488/RS · julgado em 16/11/2021
O que foi decididoO beneficiário recebeu os valores de plano VGBL após a morte do segurado e o Estado pretendia cobrar o imposto sobre a transmissão. A Segunda Turma acolheu a natureza de seguro de vida do VGBL, conforme a Susep e a jurisprudência da Quarta Turma. Concluiu que esses valores não integram a base de cálculo do ITCMD.
vgblitcmdbeneficiario
Dados da decisão
| Tribunal | STJ |
| Órgão julgador | Segunda Turma |
| Classe | Recurso Especial |
| Número | REsp 1.961.488/RS |
| Julgamento | 16/11/2021 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no Informativo de Jurisprudência |
Trecho da ementa
"O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido em fonte oficial (STJ, Informativo de Jurisprudência (processo.stj.jus.br)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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