Cláusula que exclui embriaguez no seguro em grupo é abusiva; dano moral de R$ 20 mil
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0249416-68.2024.8.06.0001 · julgado em 24/09/2025
O que foi decididoOs beneficiários cobraram o seguro de vida em grupo negado por embriaguez do segurado, morto em acidente de trânsito. O Tribunal considerou abusiva a cláusula excludente e aplicou a Súmula 620 do STJ. Negou o recurso da seguradora e acolheu em parte o dos beneficiários para fixar danos morais.
embriaguezdano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0249416-68.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 24/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | indenização securitária mantida; danos morais fixados em R$ 20.000,00 |
Trecho da ementa
"NEGATIVA DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. SÚMULA 620/STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 620 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 28701472), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Jurisprudência de seguro de vida: como o TJCE e o STJ decidem
- Seguro de vida negado por embriaguez: a seguradora pode recusar?
- Recusa do seguro de vida dá direito a dano moral?
- O seguro de vida paga se a pessoa estava bêbada no acidente?
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