Declaração de saúde que omitiu cirurgias anteriores no mesmo membro: perda da garantia
Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0223185-04.2024.8.06.0001 · julgado em 29/04/2026
O que foi decididoO segurado cobrou diárias por incapacidade temporária de seguro de acidentes pessoais, negadas por doença preexistente. O Tribunal concluiu que a declaração pessoal de saúde era inverídica, com omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro. Aplicou a ressalva da Súmula 609 do STJ, reconhecendo a má-fé comprovada e a perda do direito à garantia. A sentença foi reformada para julgar os pedidos improcedentes.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0223185-04.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 29/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedidos julgados improcedentes |
| Empresa | ITAU SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"Declaração pessoal de saúde inverídica. Má-fé do segurado comprovada. Omissão dolosa de cirurgias anteriores no mesmo membro."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 609 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36383580), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é declaração pessoal de saúde (DPS) e qual o seu peso
- O que fazer quando a seguradora nega o seguro
- Doença preexistente: o que a seguradora pode perguntar e quando pode negar
- Fiquei afastado por um tempo: o seguro paga diária por incapacidade temporária?
- Omissão na declaração de saúde: o seguro de vida pode ser negado?
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