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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Prescrição do seguro de vida conta da recusa da seguradora: sentença anulada

Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0203776-97.2024.8.06.0112 · julgado em 13/08/2025
O que foi decididoA sentença reconheceu a prescrição na cobrança de indenização de seguro de vida. O Tribunal discutiu o termo inicial do prazo e o vinculou à recusa da seguradora. Anulou a sentença e determinou o prosseguimento do processo.
prescricao

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0203776-97.2024.8.06.0112
Julgamento13/08/2025
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão; sentença anulada
EmpresaCompanhia de Seguros Aliança do Brasil

Trecho da ementa

"TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA ANULADA."

Trecho literal da decisão.

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 26975306), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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