Seguro residencial descontado de idosa: verba alimentar justifica dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000952-42.2024.8.06.0163 |
| Julgamento | 03/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 2.000,00 |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CC, art. 206, § 3º, V
- CPC, art. 373, II
- CC, art. 398
- Lei 9.099/95, art. 55
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 362 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41980180), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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