Reajuste por faixa etária sem previsão contratual expressa no seguro de vida
Favorável em parteTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0005766-83.2019.8.06.0112 · julgado em 18/06/2026
O que foi decididoA seguradora opôs embargos contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, mantendo em parte a sentença favorável ao segurado em ação de repetição de indébito e danos morais. O acórdão tratou da ausência de previsão contratual expressa do reajuste por faixa etária. A seguradora alegou que o reajuste era legítimo e autorizado pela Susep, mas o Tribunal rejeitou os embargos por mero inconformismo.
reajuste por idade
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0005766-83.2019.8.06.0112 |
| Julgamento | 18/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada SA |
Trecho da ementa
"REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38205618), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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