Seguro de vida individual: reajuste por faixa etária e IPCA considerados válidos
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0217990-43.2021.8.06.0001 · julgado em 17/08/2026
O que foi decididoO segurado pediu a revisão de seguro de vida individual, questionando o reajuste do prêmio por faixa etária. O Tribunal considerou válidas as cláusulas, pelo regime financeiro de repartição simples e pela atualização do capital e do prêmio pelo IPCA. Afastou a aplicação, por analogia, das regras dos planos de saúde e manteve a improcedência.
reajuste por idade
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0217990-43.2021.8.06.0001 |
| Julgamento | 17/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | pedidos julgados improcedentes |
Trecho da ementa
"REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO E DO PRÊMIO PELO IPCA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DOS PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40970475), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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