Título de capitalização e seguro residencial na conta do benefício: dano moral presumido
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000043-72.2026.8.06.0181 · julgado em 31/07/2026
O que foi decididoA sentença declarou inexistentes o título de capitalização e o seguro residencial descontados na conta em que a autora recebe benefício previdenciário e mandou restituir, mas negou dano moral. A Turma Recursal afirmou que cabia ao banco apresentar contrato ou documento idôneo da manifestação de vontade, o que não fez. Reformou a sentença para fixar dano moral presumido.
desconto no beneficioseguro residencialdano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000043-72.2026.8.06.0181 |
| Julgamento | 31/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 4.000,00 |
Trecho da ementa
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, incidindo a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 487, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CDC, art. 14, CAPUT
- Lei 15.040/2024, art. 55
- CC, art. 389, parágrafo único
- CC, art. 406, § 1º
- CDC, art. 14
- Lei 9.099/95, art. 55
- CF, art. 93, IX
- CDC, art. 3º, § 2º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40178503), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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