Pedido de perícia ignorado: improcedência por falta de prova é anulada
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3038168-38.2024.8.06.0001 · julgado em 20/08/2025
O que foi decididoO segurado pediu complementação de seguro por invalidez após acidente de trânsito. O juízo havia invertido o ônus da prova, mas julgou improcedente por insuficiência de provas do autor. O Tribunal reconheceu erro de procedimento e desconstituiu a sentença de ofício para novo julgamento com a correta distribuição do ônus.
onus da provainvalidez parcial
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3038168-38.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 20/08/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão; sentença desconstituída |
| Empresa | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
Trecho da ementa
"JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO REALIZAR O JULGAMENTO, DEIXOU DE OBSERVAR A INVERSÃO POR ELE MESMO DETERMINADA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27354854), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
Decisões parecidas
Favorável em parte
Invalidez parcial: complementação devida, sobre o capital vigente na data do sinistro
Favorável ao segurado
Complementação de invalidez: julgamento sem perícia é cassado, mesmo com termo de quitação
Desfavorável ao segurado
Seguro coletivo: perícia sem incapacidade laborativa limita a indenização proporcional
Desfavorável ao segurado
Limitação no ombro enquadrada na tabela Susep: valor pago já superava o devido
Favorável ao segurado
Lesões no mesmo membro: percentuais somam e incidem sobre o capital das duas apólices
Favorável ao segurado
Invalidez parcial por acidente: diferença calculada pelo enquadramento na tabela
Ver mais sobre Invalidez e acidentes pessoais
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.