Beneficiário precisa provar que entregou os documentos do sinistro antes de processar
Desfavorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0273525-49.2024.8.06.0001 · julgado em 29/04/2026
O que foi decididoA beneficiária ajuizou ação para receber indenização de seguro de vida sem comprovar requerimento administrativo prévio nem a entrega da documentação necessária. O Tribunal, com base em precedentes do STJ, reconheceu a falta de interesse de agir. Reformou a sentença e extinguiu a ação sem resolução do mérito.
interesse de agirregulacao do sinistro
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0273525-49.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 29/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | processo extinto sem resolução do mérito |
Trecho da ementa
"O beneficiário de seguro de vida deve comprovar a apresentação da documentação necessária para análise do sinistro"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 485, VI
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36375017), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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