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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Pneus trocados seis meses antes: alegação de pneus gastos não afasta a cobertura

Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0272158-24.2023.8.06.0001 · julgado em 26/03/2026
O que foi decididoO associado de programa de proteção automotiva teve negada a cobertura de um acidente, com alegação de pneus desgastados e imperícia. Ele provou que os pneus haviam sido trocados seis meses antes, e a associação não produziu as provas de defesa. A Câmara manteve os danos materiais e o dano moral.
agravamento do riscoassociacao nega

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador3ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0272158-24.2023.8.06.0001
Julgamento26/03/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresdanos materiais de R$ 8.473,50 e dano moral mantidos

Trecho da ementa

"SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, art. 6º, VIII

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35173342), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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