Proteção veicular: CDC se aplica, mas prazo da Susep para seguros não vale

Dados da decisão

Trecho da ementa

"No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• LC 213/2025
• Decreto-Lei 73/1966, arts. 88-D e 88-E
• Circular Susep 621/2021

Como esta decisão foi conferida

Conferido em fonte oficial (STJ, Informativo de Jurisprudência (processo.stj.jus.br)), em 16/10/2026. Abrir a fonte. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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