Forma associativa não afasta o CDC; agravamento do risco não provado
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200726-16.2024.8.06.0160 · julgado em 05/08/2026
O que foi decididoA associação de proteção veicular negou cobertura a acidente alegando agravamento do risco e recorreu dizendo que o CDC não se aplica. A Câmara afirmou que o CDC incide pela natureza do serviço remunerado oferecido ao mercado, sendo irrelevante a forma associativa e a falta de fim lucrativo. Sem prova do agravamento, manteve os danos materiais e morais.
cdc associacaoagravamento do risco
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0200726-16.2024.8.06.0160 |
| Julgamento | 05/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | danos materiais e dano moral de R$ 5.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 2º e 3º
- Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40377133), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O Código de Defesa do Consumidor se aplica à proteção veicular?
- Jurisprudência do TJCE e do STJ sobre proteção veicular e associações
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Proteção veicular: estacionar na rua não é agravamento do risco
Favorável ao segurado
Lei Complementar 213/2025 não afasta o CDC de associação que negou cobertura
Favorável ao segurado
Pneus gastos sem prova técnica não justificam negar a proteção veicular
Favorável ao segurado
Proteção mutualista é consumo; excesso de velocidade sem prova do nexo não exclui
Desfavorável ao segurado
Associado que alugava a moto e omitiu isso perde a proteção veicular
Favorável ao segurado
Laudo unilateral e inconclusivo não prova agravamento do risco na proteção veicular
Ver mais sobre Proteção veicular
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.