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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Fratura no cotovelo: improcedência sem a perícia pedida na inicial é anulada

Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3004139-30.2025.8.06.0064 · julgado em 20/03/2026
O que foi decididoO segurado pediu complementação de indenização por invalidez permanente por acidente, com fratura no cotovelo esquerdo. A sentença julgou antecipadamente improcedente, sem a perícia médica expressamente requerida. O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre o grau de comprometimento e o percentual aplicado na regulação exigia prova técnica. A sentença foi anulada para realização da perícia.
periciagrau de invalidez

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número3004139-30.2025.8.06.0064
Julgamento20/03/2026
Resultado para o seguradoFavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão; sentença anulada

Trecho da ementa

"AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CPC, art. 370

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35005456), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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