Guia do problema

Quitei o empréstimo antes do prazo: tenho direito à devolução proporcional do prestamista?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

Resposta diretaHá base legal para pedir a devolução da parte do prêmio que corresponde ao período que não será mais coberto: com a dívida quitada, o risco desaparece e a Lei 15.040 manda reduzir o prêmio pelo risco a decorrer (arts. 6º e 12). Mas a base do site não tem decisão do TJCE específica sobre restituição proporcional do prêmio do prestamista na quitação antecipada, então não é possível dizer como o tribunal decide esse pedido.

O problema

É comum o prêmio do prestamista ser cobrado de uma vez e financiado junto com o empréstimo. Se você quita a dívida antes do prazo (com recursos próprios, portabilidade ou refinanciamento), o seguro deixa de ter objeto, porque não há mais dívida a garantir. A pergunta é: o que foi pago pelo período restante volta para você?

Essa dúvida aparece muito em buscas como "seguro prestamista pode ser resgatado" e "posso pedir reembolso do prestamista". A resposta curta é que há regra legal a seu favor, mas pouca jurisprudência específica.

A regra: extinto o interesse, reduz-se o prêmio

A Lei 15.040/2024 tem duas regras que se aplicam diretamente. O art. 6º trata da extinção do interesse garantido:

Art. 6º Extinto o interesse, resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com a contratação.
Parágrafo único. Se ocorrer redução relevante do interesse, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com a contratação.
Lei nº 15.040/2024, art. 6 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

E o art. 12 trata do desaparecimento do risco, com redução do prêmio pelo valor do risco a decorrer:

Art. 12. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com a redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas com a contratação.
Lei nº 15.040/2024, art. 12 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

No prestamista, o interesse garantido é a dívida. Com a quitação antecipada, ele se extingue. Pela leitura literal, a seguradora deve devolver a parte do prêmio relativa ao período restante, descontadas, na mesma proporção, as despesas de contratação.

A Resolução CNSP 439/2022 reforça que a vigência do prestamista está ligada à dívida e não pode superá-la (art. 31, § 5º):

§ 5º O prazo de vigência do seguro prestamista não poderá superar o prazo da obrigação a que está atrelado, quando esta possuir data prevista de término.
Resolução CNSP nº 439/2022 (seguros de pessoas: características gerais), art. 31 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente (Biblioteca Normativa da Susep); arquivo: versão compilada de 14/07/2022 com retificação.

Contratos anteriores a 11/12/2025: para eles valem o Código Civil (artigos hoje revogados) e o CDC. A aplicação da Lei 15.040/2024 a contratos antigos não está pacificada, e o TJCE já afirmou em mais de um acórdão que a lei nova não retroage a contrato e sinistro anteriores. Para contratos antigos, o pedido costuma se apoiar no CDC (vedação de vantagem excessiva e de enriquecimento sem causa) e nas condições gerais da apólice, que muitas vezes já preveem a devolução proporcional.

O que a jurisprudência da base mostra (e o que não mostra)

É preciso ser honesto: o relatório de jurisprudência do site não encontrou acórdão do TJCE que decida especificamente a restituição proporcional do prêmio do prestamista na quitação antecipada. O que existe é próximo, mas não idêntico.

Na 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0, a liquidação antecipada parcial exigiu o abatimento proporcional de juros e encargos do empréstimo, com restituição simples do que foi pago a mais. No mesmo caso, o seguro prestamista, facultativo, foi mantido (TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 3013303-14.2025.8.06.0001, julgado em 02/07/2026):

Favorável em parte

TJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 3013303-14.2025.8.06.0001 · julgado em 02/07/2026

Pagamento antecipado exige abatimento de juros; prestamista facultativo é válido

Em revisional de contrato bancário, a sentença já tinha reduzido os juros à taxa média de mercado. A Turma afastou a venda casada do seguro prestamista, por ser contratação facultativa (Tema 972 do STJ). Por outro lado, reconheceu que a liquidação antecipada parcial exige a redução proporcional de juros e encargos (art. 52, § 2º, do CDC). Determinou a apuração em liquidação, com abatimento do saldo e restituição simples do que foi pago a mais.

"A contratação facultativa de seguro prestamista, formalizada por proposta de adesão apartada e sem demonstração de vício de consentimento, afasta a configuração de venda casada."

E, em um caso de renegociação, a 4ª Turma Recursal registrou que o aditivo excluía o seguro com devolução proporcional do prêmio. Ou seja, a própria prática contratual reconhece a devolução quando o seguro deixa de valer antes do fim:

Desfavorável ao segurado

TJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001736-89.2021.8.06.0012 · julgado em 31/03/2026

Seguro excluído na renegociação e morte em troca de tiros: negativa mantida

A família cobrou o seguro prestamista de financiamento veicular após a morte do segurado. A Turma Recursal verificou que o aditivo de renegociação excluiu de forma expressa o seguro de proteção financeira, com devolução proporcional do prêmio. Considerou também que o envolvimento do segurado em troca de tiros configurou agravamento intencional do risco. A improcedência e a negativa de dano moral foram mantidas.

"A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC em diálogo das fontes com as normas específicas do contrato de seguro previstas nos arts."

Para o advogado revisar: o pedido de restituição proporcional do prêmio na quitação antecipada tem base nos arts. 6º e 12 da Lei 15.040 (contratos novos), mas não há precedente do TJCE na base verificada. A estratégia, o cálculo e a escolha do réu (seguradora e banco) devem ser avaliados caso a caso.

Como pedir

Separe o contrato de crédito, o certificado do seguro e o comprovante de quitação antecipada.
Identifique como o prêmio foi pago: à vista e financiado no contrato, ou embutido em cada parcela.
Se foi embutido nas parcelas, a quitação já interrompe a cobrança. Confira se o banco abateu juros e encargos futuros.
Se foi pago à vista, calcule a proporção: meses restantes divididos pelo total de meses de vigência, aplicada ao prêmio.
Peça a devolução por escrito à seguradora e ao banco, citando os arts. 6º e 12 da Lei 15.040 e as condições gerais da apólice.
Sem resposta em 15 dias da ouvidoria, registre reclamação no consumidor.gov.br.

Antes de ir à Justiça, registre o pedido por escrito. A ouvidoria da seguradora tem até 15 dias para responder (Resolução CNSP 445/2022). Sem solução, a reclamação pode ser feita no consumidor.gov.br, canal indicado pela própria Susep. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br.

Se o seguro também foi imposto

Se, além da quitação antecipada, o seguro foi incluído sem escolha real, o pedido muda: não é só a parte proporcional, mas a devolução do prêmio inteiro, por venda casada, em dobro para cobranças a partir de 30/03/2021. Nessa hipótese há bastante jurisprudência do TJCE, favorável e desfavorável, e o resultado depende da prova da contratação.

Também vale olhar o guia como cancelar um seguro e pedir devolução e o termo prêmio.

Quando procurar um advogado

Procure orientação se o prêmio pago à vista for de valor relevante e a seguradora se recusar a devolver a parte proporcional, ou se o seguro também parecer imposto. Como não há precedente específico do TJCE na base, a avaliação do caso pelo documento é ainda mais importante. O prazo para o segurado cobrar restituição de prêmio é de um ano, contado da recusa expressa e motivada (art. 126).

Perguntas frequentes

Quitei o empréstimo antes. Posso pedir parte do seguro de volta?

Há base legal para isso nos arts. 6º e 12 da Lei 15.040: extinto o interesse, reduz-se o prêmio pelo risco a decorrer. Mas não há decisão específica do TJCE na base do site.

O seguro prestamista pode ser resgatado?

Não como uma aplicação. O prestamista não acumula reserva para resgate. O que se pode pedir é a devolução proporcional do prêmio quando a dívida acaba antes.

Como calcular a devolução proporcional?

Uma forma simples é aplicar ao prêmio pago a proporção de meses que faltavam para o fim da vigência, descontadas proporcionalmente as despesas de contratação, como prevê a lei.

E se o seguro estava embutido em cada parcela?

Nesse caso, a quitação já encerra a cobrança. Confira se o banco abateu os juros futuros, como decidiu o TJCE em um caso de liquidação antecipada.

Qual o prazo para pedir?

Para o segurado, um ano contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II, da Lei 15.040).

Quitou o empréstimo antes e quer a parte do seguro de volta?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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