O que é regulador de sinistro e quais são seus deveres
DefiniçãoRegulador de sinistro é o profissional ou empresa contratado pela seguradora para apurar o sinistro em seu lugar.
Deveres do regulador
A lei nova trouxe regras próprias para o regulador e o liquidante:
Art. 79. O regulador e o liquidante de sinistro atuam por conta da seguradora.
Parágrafo único. É vedada a fixação da remuneração do regulador, do liquidante, dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares com base na economia proporcionada à seguradora.
Lei nº 15.040/2024, art. 79 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Art. 80. Cumpre ao regulador e ao liquidante de sinistro:
I - exercer suas atividades com probidade e celeridade;
II - informar os interessados de todo o conteúdo de suas apurações, quando solicitado, respeitada a exceção prevista no parágrafo único do art. 83 desta Lei;
III - empregar peritos especializados, sempre que necessário.
Lei nº 15.040/2024, art. 80 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
A vedação de remuneração por economia é importante: o regulador não pode ganhar mais por negar ou reduzir indenizações. Se ele demorar a informar os valores apurados, responde junto com a seguradora pelos danos da demora (art. 78, parágrafo único).
O que fazer na prática
Durante a regulação, responda ao regulador por escrito e guarde cópia de tudo. Você pode pedir o conteúdo das apurações (art. 80, II), salvo o que for sigiloso por lei. Se houver recusa, peça os documentos que a fundamentam (art. 83).
Quando quem regula é a corretora ou outra empresa da cadeia, o TJCE admite incluí-la no processo, embora no caso abaixo o pedido tenha sido negado no mérito por demora razoável:
Principal condutor e estipulante podem processar; corretora que regula também responde
O proprietário, o estipulante e o principal condutor de um veículo segurado reclamaram da demora no reparo. A Câmara reconheceu a legitimidade do principal condutor e do estipulante, como consumidores por equiparação, e a legitimidade passiva da corretora que participou ativamente da regulação. No mérito, manteve a improcedência, pois as autorizações ocorreram em tempo razoável e as vistorias complementares eram necessárias.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL"
Laudos técnicos do regulador não são verdade absoluta. O TJCE já preferiu a perícia judicial à sindicância da seguradora (decisão). Para contratos anteriores a 11/12/2025, essas regras específicas não existiam no Código Civil, e a aplicação da lei nova a eles não está pacificada. Veja regulação do sinistro.
Leia também: sinistro.
Perguntas frequentes
O regulador pode decidir negar meu seguro?
Não. Ele apura; a decisão sobre a cobertura e o valor é sempre da seguradora (art. 76, parágrafo único).
Posso pedir o laudo do regulador?
Sim. O regulador deve informar o conteúdo das apurações quando solicitado (art. 80, II), e o relatório é comum às partes (art. 82).
Tenho de aceitar a vistoria do regulador?
Colaborar é dever do segurado (art. 66, III). Se discordar do resultado, registre sua discordância por escrito e guarde suas próprias provas.
Outras decisões sobre o tema
Sindicância unilateral não prova fraude contra perícia judicial favorável ao segurado
O regulador da seguradora apresentou um laudo contra você?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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