O que é a Tabela FIPE no seguro e qual mês vale
DefiniçãoTabela FIPE é a tabela de preços médios de veículos usada como referência para a indenização no seguro de carro.
Como a FIPE entra na indenização
Na modalidade valor de mercado referenciado, o contrato fixa um fator de ajuste, por exemplo 100% ou 90% da FIPE. Na perda total ou no roubo, a indenização é esse percentual sobre a FIPE do veículo. A lei limita a indenização ao valor do interesse:
Art. 89. Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Lei nº 15.040/2024, art. 89 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Se o contrato for ambíguo sobre o mês de referência ou a fórmula, vale o critério mais favorável ao segurado (art. 81). Descontos não previstos, como "carro de leilão", podem ser afastados: o TJSP derrubou desconto de 30% sobre a FIPE (decisão).
Qual FIPE vale e outros descontos
O TJCE fixou a FIPE da data do sinistro e admitiu pagamento direto ao banco em moto alienada:
Furto de moto alienada: indenização pela FIPE pode ir ao banco, sem dano moral
Uma motocicleta segurada e alienada fiduciariamente foi furtada, e a seguradora alegou não haver negativa definitiva, apenas pendência de documentos do saldo devedor. A Turma reconheceu a indenização pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro e afirmou que o direito não pode ficar condicionado à prévia quitação do financiamento, admitindo pagamento direto ao credor para amortizar o saldo. Negou o dano moral e a obrigação de a seguradora retirar negativação feita pelo banco.
"CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA"
Já foi admitido descontar da FIPE multas e parcelas do prêmio em atraso, conforme o contrato:
Indenização pela FIPE pode descontar multas e parcelas do seguro em atraso
O segurado questionou a indenização paga pela seguradora. A Turma confirmou que a indenização segue o valor da Tabela FIPE, na forma contratada, e admitiu o desconto de multas e de parcelas do prêmio não pagas. Afastou o dano moral e reformou a sentença.
"SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA COM BASE NO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, NA FORMA DA CONTRATAÇÃO"
Consulte o código FIPE do seu veículo no certificado e o valor do mês do sinistro. Se a seguradora atrasar, a diferença entre o mês do sinistro e o do pagamento é compensada por correção monetária e pela mora. Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o Código Civil e o CDC.
Perguntas frequentes
A seguradora pode usar a FIPE do mês do pagamento?
O usual nos tribunais é a FIPE da data do sinistro, corrigida até o pagamento. Confira o que diz seu contrato.
Meu carro vale mais que a FIPE. Recebo mais?
Na modalidade referenciada, não: vale o percentual da FIPE. Para valor diferente, existe a modalidade de valor determinado.
Associação de proteção veicular também paga pela FIPE?
Em regra, sim, conforme o contrato de participação, descontada a cota de participação prevista.
Outras decisões sobre o tema
Proteção veicular: demora curta no aviso do furto não tira a indenização
A seguradora usou um valor da FIPE errado?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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