O que é valor de mercado referenciado no seguro auto

DefiniçãoValor de mercado referenciado é a modalidade do seguro auto em que a indenização integral é um percentual da tabela de referência, em geral a FIPE, na data do sinistro.

Fator de ajuste e tabela de referência

Na contratação, escolhe-se o fator de ajuste, por exemplo 100%, 95% ou 110% da FIPE. Quanto maior o fator, maior o prêmio. O valor final só é conhecido no sinistro, porque depende da FIPE do mês. Isso protege contra a desvalorização do carro durante a vigência, mas faz o valor cair se a FIPE cair. A apólice deve demonstrar a regra de atualização do valor do seguro:

Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:

(...)

V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;

Lei nº 15.040/2024, art. 55 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Se a tabela citada deixar de existir ou houver dúvida sobre ela, aplica-se o critério mais favorável ao segurado (art. 81 da Lei 15.040/2024).

Como o TJCE aplica

Com a modalidade prevista na proposta e orçamentos de reparo acima de 75% da FIPE, o TJCE manteve a indenização integral:

Limites específicos, como o percentual reduzido para carro blindado, valem se estiverem destacados no quadro de coberturas (decisão). Confira no certificado: o código FIPE do veículo, o fator de ajuste e eventuais limites. Se o código estiver errado, peça correção por endosso antes do sinistro. Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o Código Civil e o CDC. Veja Tabela FIPE e perda total.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.