O seguro prestamista pode ser resgatado se eu quitar o empréstimo antes?
A base legal
Art. 12. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com a redução do prêmio pelo valor equivalente ao risco a decorrer, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas com a contratação.
Lei nº 15.040/2024, art. 12 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Com a dívida quitada, o risco que o seguro garantia desaparece. Pela regra acima, o prêmio deve ser reduzido pelo valor do risco que ainda correria, descontadas proporcionalmente as despesas de contratação.
Para contratos antigos, anteriores a 11/12/2025, o pedido se apoia no CDC e nas condições gerais da apólice, que muitas vezes já preveem devolução proporcional. A 4ª Turma Recursal registrou um aditivo que excluía o seguro com devolução proporcional do prêmio:
Seguro excluído na renegociação e morte em troca de tiros: negativa mantida
A família cobrou o seguro prestamista de financiamento veicular após a morte do segurado. A Turma Recursal verificou que o aditivo de renegociação excluiu de forma expressa o seguro de proteção financeira, com devolução proporcional do prêmio. Considerou também que o envolvimento do segurado em troca de tiros configurou agravamento intencional do risco. A improcedência e a negativa de dano moral foram mantidas.
"A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC em diálogo das fontes com as normas específicas do contrato de seguro previstas nos arts."
Como pedir
- Junte o contrato, o certificado do seguro e o termo de quitação antecipada.
- Verifique se o prêmio foi pago à vista (financiado no contrato) ou mês a mês.
- Peça por escrito à seguradora e ao banco a devolução proporcional, citando os arts. 6º e 12 da Lei 15.040.
- Sem resposta, reclame na ouvidoria e no consumidor.gov.br.
Se o prêmio era mensal, a quitação já encerra a cobrança. O detalhamento, com o cálculo, está em restituição proporcional na quitação antecipada. Se o seguro também foi imposto, veja venda casada e o termo resgate.
Perguntas frequentes
Existe resgate do prestamista?
Não como numa previdência. O que se pede é a devolução proporcional do prêmio quando a dívida acaba antes.
O TJCE já decidiu isso?
A base do site não tem decisão específica do TJCE sobre a devolução proporcional do prêmio do prestamista na quitação antecipada.
Fiz portabilidade do empréstimo. Vale também?
A lógica é a mesma: se a dívida original foi quitada, o seguro ligado a ela perde o objeto.
Outras decisões sobre o tema
Quitou o empréstimo antes e quer a parte do seguro de volta?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.