No conserto pelo seguro, a peça tem que ser original?
O que a apólice pode prever
Peça original é a do fabricante do veículo; peça de reposição (ou genuína do fornecedor) é fabricada por terceiros com especificação equivalente; peça paralela é de outro fabricante. A apólice pode prever qual tipo será usado. Como isso limita o direito do segurado (é uma cláusula limitativa), deve estar redigido de forma clara e em destaque:
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
Lei nº 15.040/2024, art. 48 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Se a apólice não fala nada, ou fala de forma ambígua, a interpretação favorece o segurado (art. 57 da lei e art. 47 do CDC). Peça por escrito a cláusula que autoriza a peça não original.
O que o TJCE decidiu
Num reparo de 111 dias por falta de peça, a grade frontal instalada era diferente da original. A Turma Recursal reconheceu danos materiais e aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, mantendo dano moral de R$ 4.000,00.
Reparo de 111 dias por falta de peça e grade diferente da original geram indenização
O reparo de um veículo segurado demorou 111 dias por falta de peça, o consumidor teve de alugar outro carro e a grade frontal instalada era diferente da original. A Turma reconheceu os danos materiais e aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor. Manteve o dano moral fixado na sentença.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO SEGURADO"
E o TJCE já manteve tutela de urgência que obrigou a seguradora a fornecer as peças e viabilizar o reparo, mesmo com a alegação de cláusula de indisponibilidade de peças.
Como se proteger
- Antes do conserto, peça o orçamento aprovado com a descrição das peças.
- Pergunte por escrito se as peças serão originais ou de reposição e com base em qual cláusula.
- Na entrega, confira as peças trocadas e peça a nota fiscal.
- Se notar diferença ou defeito, reclame por escrito no prazo de 90 dias do CDC.
Mais em peças e qualidade do reparo e posso escolher a oficina.
Perguntas frequentes
A seguradora pode usar peça paralela sem me avisar?
Só se a apólice previr de forma clara e destacada. Peça a cláusula.
A peça paralela deu defeito. Quem responde?
A seguradora e a oficina credenciada, juntas, pelo vício do serviço.
Carro novo tem direito a peça original?
Muitas apólices preveem isso para carros até certa idade. Confira o seu contrato.
Outras decisões sobre o tema
Tutela para a seguradora fornecer peças e viabilizar o reparo é mantida
A seguradora usou peças diferentes das originais no seu carro?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.