Quanto tempo a seguradora tem para consertar o carro?
O que a lei fixa e o que ela não fixa
A Lei 15.040/2024 trata da regulação (decidir se há cobertura) e da liquidação (cumprir a obrigação). No seguro auto, quando a forma de indenizar é o reparo em oficina, a liquidação envolve autorizar o orçamento e viabilizar o conserto. O tempo de mão de obra e de chegada de peças não tem número na lei, mas a seguradora responde pela demora que passa do razoável.
A responsabilidade é objetiva e solidária entre seguradora e oficina credenciada, pelo CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
O que o TJCE considerou excessivo
- Cerca de quatro meses por falta de peças, com consumidora idosa: dano moral.
- Cinco meses em oficina credenciada, muito acima da média: dano moral.
- Mais de nove meses de reparo: R$ 10.000,00 de dano moral e gastos com táxi.
- 548 dias: R$ 6.000,00 de dano moral, com seguradora e oficina solidárias.
548 dias para consertar o carro: oficina e seguradora respondem por dano moral
O reparo de um veículo sinistrado, custeado pelo seguro, levou cerca de 548 dias. A Câmara manteve a responsabilidade solidária e objetiva da oficina e da seguradora pelo atraso e o dano moral fixado na sentença. Os danos materiais e lucros cessantes não foram reconhecidos por falta de prova mínima, já que a inversão do ônus da prova não presume a existência do prejuízo.
"APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SINISTRADO"
A falta de peças não foi aceita como desculpa. Já quando a seguradora cumpriu suas obrigações e a demora não foi culpa dela, a indenização foi negada. Enquanto espera, veja o que a apólice garante de carro reserva.
Moto e caminhão
A regra é a mesma para motos e veículos de trabalho. Uma moto parada mais de 70 dias por falta de peças gerou responsabilidade da fabricante, da concessionária e da seguradora. Para quem usa o veículo para trabalhar, os lucros cessantes podem ser cobrados, calculados sobre o lucro líquido. Veja demora no conserto e na oficina e moto: prazo de conserto.
Perguntas frequentes
Existe prazo máximo de 30 dias para o conserto?
Não para o reparo em si. Os 30 + 30 dias da lei são para decidir e cumprir; o conserto deve ser feito em tempo razoável.
Quem responde pela demora: seguradora ou oficina?
As duas, juntas, quando a oficina é credenciada.
Tenho carro reserva durante a demora?
Pelos dias da apólice. Depois, os gastos podem ser cobrados se a demora for culpa da seguradora ou da oficina.
Outras decisões sobre o tema
Mais de nove meses de reparo: seguradora e oficina credenciada pagam dano moral
Seu carro está parado há tempo demais na oficina do seguro?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.