Paguei seguro prestamista por mais de 5 anos: ainda posso contestar?
A regra aplicada
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 27 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
A 1ª Turma Recursal aplicou esse prazo a uma empresa que questionava o prestamista inserido em cédula de crédito: manteve a venda casada e a devolução, mas excluiu as parcelas pagas antes dos cinco anos anteriores à ação (TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000188-56.2024.8.06.0066, julgado em 29/06/2026):
Empresa também é protegida contra venda casada de prestamista em cédula bancária
Uma pessoa jurídica questionou o seguro prestamista inserido em cédula de crédito bancário. A Turma Recursal aplicou o CDC pela teoria finalista mitigada (Súmula 297 do STJ) e manteve a venda casada, por falta de prova de contratação livre (Tema 972 do STJ). Declarou prescritas as parcelas pagas antes dos cinco anos anteriores à ação (art. 27 do CDC). Afastou o dano moral, porque não houve prova de ofensa à honra objetiva da empresa (Súmula 227 do STJ).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SÚMULA 297 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC."
O que fazer
- Reúna os extratos ou contratos que mostram as cobranças do seguro.
- Separe o que foi pago nos últimos cinco anos.
- Peça ao banco a proposta do seguro, para verificar se houve escolha livre.
- Peça o cancelamento para estancar novas cobranças.
- Não espere mais: a cada mês, uma parcela antiga prescreve.
Também vale verificar se, nesse período, você chegou a reclamar por escrito no banco ou no consumidor.gov.br. Guarde esses registros: eles mostram desde quando você contesta a cobrança e ajudam a reconstruir a história do contrato.
Atenção: esse prazo vale para pedir devolução por cobrança indevida. Para cobrar a cobertura do seguro (quitação na morte ou invalidez), o prazo é outro, bem mais curto. Veja prescrição no prestamista, venda casada e o termo prescrição.
Perguntas frequentes
Recupero tudo o que paguei em 10 anos?
Em regra, não. O TJCE limitou a devolução aos cinco anos anteriores à ação.
O prazo conta do contrato ou de cada parcela?
Segundo o TJCE, de cada desconto.
E se o seguro foi descontado sem nenhum contrato?
Aí o caso é de seguro não contratado, que também segue, em regra, o prazo de cinco anos do CDC.
Paga seguro prestamista há anos sem ter escolhido?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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